Sobre o conteúdo do Orçamento Público, a Constituição da
República Federativa do Brasil determina que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) conterá o orçamento
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O empenho é uma fase da execução da despesa pública que é
caracterizada pela emissão de um dos mais relevantes
documentos fiscais do setor público relacionado à execução
do orçamento, a nota de empenho. A seu respeito é correto
afirmar:
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As modalidades de licitação que eram citadas na Lei 8.666 e
foram extintas pela nova Lei de contratos e compras, Lei
14.133 de 01 de abril de 2021 são:
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A principal receita das universidades estaduais de São Paulo é
o repasse da parte do ICMS - imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços. Sobre este imposto é correto afirmar:
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