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Q3072475

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072475 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

Alternativas

Deve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.

A atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.

É necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.

A antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.

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Q3072477

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072477 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Art. 3º do Capítulo III do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, identifique qual dos seguintes princípios não é inerente às atividades de controle interno, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Alternativas

Princípio da Segregação das Funções: As funções administrativas devem ser segregadas/parceladas entre os vários agentes, órgãos ou entes. Estabelece que quem executa, não fiscaliza nem aprova. Estas atividades devem ser efetuadas por agentes ou unidades distintas. A segregação de funções determina que cada um dos executores conferirá a atividade/tarefa, ou conjunto delas, executada na etapa anterior, atestando maior segurança no processo decisório.

Princípio da organização do Custo-benefício: As atividades/procedimentos de controle não devem ser onerosas mais que os benefícios provenientes delas, sob pena de infringir o Princípio da Eficácia. O controle na Administração Pública jamais deverá ser deixado de lado, devendo, contudo, ser avaliada o teor e o rigor dos controles e contratos em face dos benefícios auferidos pela Administração.

Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas: Os atos do ente controlado devem ser vinculados aos princípios, diretrizes, normas, estatutos e demais diplomas que regem a Administração Pública.

Princípio da Qualificação Adequada: Os agentes de controle devem ter conhecimentos necessários e suficientes para o desempenho da função. Os órgãos de controle devem contar com profissionais que disponham do conhecimento técnico-científico compatível com as atividades afetas à fiscalização.

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Q3072492

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072492 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo legal estipulado para sua interposição, conforme descrito na SÚMULA 27/TCERO?

Alternativas

Os embargos são conhecidos, mas não alteram o prazo de oposição estabelecido.

Os embargos são considerados intempestivos e não são conhecidos sem a observância do prazo legal de oposição, conforme disposição do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c o art. 91 do RITCE-RO

Os embargos são recebidos com prioridade sobre outros recursos, independentemente do prazo.

Os embargos são recebidos, mas apenas após decisão colegiada.

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Q3072493

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072493 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:

Alternativas

a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é de natureza interna, relativa à estrutura lógica da decisão embargada.

a existência de erros de fato na decisão embargada.

a discordância das partes com o mérito da decisão proferida.

a constatação de omissão de pontos relevantes para a análise do caso.

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