Questões de Concurso Público Prefeitura de Cotriguaçu - MT 2025 para Auditor Tributário

O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lançada, titulada e individualizada, reflete essa relação. O crédito tributário surge da obrigação e é a consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária se quantifica, se valoriza e se materializa pelo crédito tributário correspondente, ou seja, pelo valor devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a mensuração quantitativa do tributo e representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já apurado por meio de um procedimento administrativo chamado lançamento. Segundo o CTN, o crédito tributário é extinto por: 

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revoga legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além de impactar também a área tributária. Um dos aspectos mais significativos dessa legislação é a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos pequenos empresários e diminuir a carga tributária sobre eles. Com base nisso, é correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006:

A responsabilidade tributária define quem é o responsável legal pelo recolhimento de cada imposto. Em geral, quem deve efetuar o pagamento é aquele que tem uma conexão direta com o tributo, conhecido como sujeito passivo direto. No entanto, em determinadas situações, um terceiro pode ser encarregado do pagamento, mesmo que não tenha uma relação direta com o tributo, sendo então chamado de sujeito passivo indireto. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo V, especifica os casos em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros. Essa responsabilidade é classificada em várias categorias. A seguir, são apresentados todos os casos em que a responsabilidade tributária não recai sobre o sujeito passivo direto, exceto na opção:

A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança.

A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:

A Lei Complementar nº 116/2003 também estabelece regras sobre a alíquota do ISS, que pode variar de acordo com o município e o tipo de serviço prestado. A correta aplicação das alíquotas é crucial para a conformidade tributária e a arrecadação municipal.

A alternativa correta sobre a alíquota do ISS é:

Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro:

I - A Constituição Federal admite, em situações excepcionais de conflito externo, a instituição de impostos extraordinários que podem ser criados temporariamente, conforme preconizado no Art. 154, visando atender necessidades emergenciais durante períodos de guerra.

II - Bitributação configura-se quando diferentes entes federativos aplicam gravames tributários idênticos sobre um mesmo fato gerador, caracterizando uma sobreposição de competências fiscais.  

III - O bis in idem representa a tributação repetida por um mesmo ente federativo sobre idêntica base econômica, sendo sempre permitido independentemente de autorização constitucional.

IV - Uma situação exemplificativa de bitributação ocorre quando duas municipalidades buscam cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo a um único serviço prestado, incidindo duplamente sobre o mesmo fato tributável.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a questão da responsabilidade tributária, especialmente em relação à substituição tributária no âmbito do Simples Nacional. A correta interpretação dessas normas é essencial para a adequada aplicação da legislação tributária. A alternativa correta sobre a responsabilidade tributária no contexto do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 147/2014, é:

A fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, estabelece diretrizes que devem ser seguidas pela administração tributária. É importante que os auditores conheçam essas diretrizes para orientar adequadamente seus clientes. Diante do exposto, é correto afirmar que:

O Sistema Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, determina que o fato gerador da obrigação tributária principal é a ocorrência, necessária e suficiente para sua efetivação, definida em:

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam as ações de fiscalização. Esses procedimentos são fundamentais para garantir a transparência, legalidade e segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização tributária e assinale a alternativa correta:

Os tributos são definidos e regulamentados pelo Código Tributário Nacional caracterizando os tributos específicos que devem ser recolhidos por cada entre federativo. Dessa forma, tratando-se apenas de impostos, assinale a opção que indica aqueles que são de competência dos Municípios:

O Direito Tributário, embora tenha normas “espalhadas” pela Constituição Federal e em leis estaduais, possui seus pilares concentrados em uma legislação: o Código Tributário Nacional, ou CTN que teve a preocupação em unificar conceitos e diretrizes gerais do direito tributário, a fim de dirimir e mitigar dúvidas e divergências entre os entes políticos. Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. Com o lançamento, o crédito tributário é constituído e exigível. No entanto, há casos em que é possível suspender a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, assinale a assertiva que NÃO caracteriza um tipo de suspensão do crédito tributário.