Questões de Concurso Público Prefeitura de Abelardo Luz - SC 2020 para Advogado (CREAS)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

A mesa da Câmara dos Deputados.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador-Geral da República.

Impostos, que poderão ser tributos, taxas ou contribuição de melhoria.

Taxas, que poderão ser contribuição de melhoria, tributos ou impostos.

Tributos, que poderão ser impostos, taxas ou contribuição de melhoria.

Contribuição de melhoria, que poderão ser tributos, impostos ou taxas.

Contribuição de melhoria, que poderão ser impostos ou taxas, apenas.

Importação de produtos estrangeiros.

Renda e proventos de qualquer natureza.

Propriedade territorial rural.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Produtos industrializados.

Atos punitivos.

Atos enunciativos.

Atos negociais.

Atos ordinatórios.

Atos normativos.