Questões de Concurso Público Prefeitura de Areal - RJ 2019 para Fiscal de Obras e Posturas
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“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às _________________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: