Questões Prefeitura de Baixo Guandu - ES 2019 para Auditor Fiscal Municipal

Q1167847

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167847 Direito Tributário

Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do auto de infração, é correto afirmar que:

A lavratura do auto de infração não constituí crédito tributário.

A lavratura do auto de infração constitui apenas a penalidade pecuniária decorrente de obrigações acessórias.

O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.

A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

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