Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Analista de Tributos
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Observe os itens a seguir:
I - É a pessoa jurídica que possui o direito de exigir a obrigação tributária;
II - É a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar;
III - É quem tem a obrigação legal de pagar o tributo.
Podemos afirmar que: