O Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípio...

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Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos |

Q1142942 Direito Tributário

O Regime Tributário nacional é regido por diversos Princípios Básicos. Dentre eles, há o Princípio Irretroatividade, que determina que:

É vedado que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção.

Todo tributo só poderá ser exigido ou sofrer aumento diante da lei que o autorize.

É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.

O valor da contribuição será proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

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