Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado muni...

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Q2437714 Direito Tributário

Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:


I – Decreto executivo atualizando a base de cálculo do IPTU;

II – Lei aumentando a alíquota do ISSQN, com entrada em vigor em 30 dias;

III– Lei reduzindo a alíquota do ITBI, com entrada em vigor em 45 dias.


Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, além dos entendimentos dos tribunais superiores sobre princípios, vigência e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

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