A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação d...

Tema Central: A questão aborda a imunidade tributária recíproca, um princípio fundamental para preservar o equilíbrio federativo no Brasil. Esta imunidade impede que entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tributem patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Legislação Aplicável: A imunidade tributária recíproca está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal de 1988.

Explicação: Este princípio visa evitar conflitos fiscais entre os entes federativos, garantindo que o poder de tributar não seja usado como um instrumento de pressão política. Para compreender a questão, é importante saber que essa imunidade não se estende a empresas estatais que exercem atividade econômica em condições de mercado.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa pública que explora uma atividade econômica, como a venda de produtos ou serviços em concorrência com a iniciativa privada. Esta empresa não goza de imunidade tributária sobre suas atividades econômicas.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque uma empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito não possui imunidade tributária. Isso ocorre porque, nestes casos, a empresa atua em condições similares às da iniciativa privada, devendo seguir o mesmo regime jurídico de tributação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta. A imunidade tributária recíproca se aplica aos bens dos entes da federação, mesmo quando ocupados por empresas delegatárias de serviços públicos. Esta interpretação está equivocada, uma vez que a imunidade visa proteger o patrimônio público.

Alternativa C: Incorreta. As sociedades de economia mista que desempenham serviços públicos obrigatórios, em caráter exclusivo do Estado, podem gozar de imunidade tributária, desde que esses serviços não sejam explorados com finalidade econômica.

Alternativa D: Incorreta. Empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária recíproca se desempenharem atividades com fins lucrativos, mesmo sendo delegatárias de serviço essencial.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento à distinção entre atividades de natureza econômica e serviços públicos obrigatórios. A imunidade não se aplica quando há exploração econômica em condições de mercado.

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qual o erro da "C"?

B), C) e D) ERRADAS

Concessionária de serviço público e Imunidade tributária

As empresas concessionárias de serviço público NÃO gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são empresas privadas que desempenham tais atividades em busca do lucro.

“As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”.

A resposta da questão é jurisprudencial:

Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...) O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público.

[, rel. min. Eros Grau, j. 3-4-2008, P, DJE de 19-9-2008.]

= , rel. min. Luiz Fux, j. 27-11-2012, 1ª T, DJE de 13-2-2012

- Imunidade Tributária recíproca = limitação garantidora da federação e constitui-se como cláusula pétrea;

- Extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes;

- Para empresas estatais e S.E.M o STF tem admitido a extensão da imunidade tributária;

- STF tem aplicado a imunidade tributária recíproca a empresas estatais, sociedades de economia mista ou empresas públicas que prestem serviços públicos;

- STF afirmou que o alcance da imunidade constitucional pressupõe o exame de: I. caracterização econômica da atividade (lucrativa ou não); II. risco à concorrência; III. riscos ao pacto federativo pela pressão política ou econômica;

- Gabarito Instituto Consulplan: a empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito NÃO GOZA do benefício, sendo a ela aplicado o mesmo regime jurídico da iniciativa privada.

- Ativ. Econ. em sentido estrito: Marçal Justen Filho (2012, p. 688), “a atividade econômica propriamente dita reside no desempenho pelo Estado de atividades que não são diretamente vinculadas à satisfação de direitos fundamentais

- STF - a imunidade tributária não se aplica à Petrobras, pois trata-se de S.E.M destinada à exploração econômica e à remuneração de seus acionistas;

- STF - As Caixas de Assistência aos Advogados e a OAB são imunes aos IMPOSTOS, em razão da imunidade recíproca. Segundo STF a OAB desempenha atividade própria de Estado.

- Tema - 508/STF – Tese: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsa de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.

- RE 594015 – Info 860 STF: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

- Tema - 1140/STF - Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

- STF: As sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro gozam de imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988;

- STF: A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

- STF: A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da Constituição) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias.

- STF: Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público