Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2021 para Auditor
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Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
I - Política municipal de defesa ao consumidor.
II - Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.
III - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em consonância com os ditames constitucionais, promoverá a defesa do consumidor por intermédio dos indicados na alternativa:
I - Motivo e Publicidade são princípios constitucionais da administração pública.
II - O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
III - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
A luz da Constituição Federal de 1988, em que pese a administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO o indicado pela alternativa:
I. Por deferimento do pleito.
II. Pelo atendimento da solicitação e cumprimento dos compromissos arbitrados ou dela decorrentes.
III. Pela perda do objeto.
IV. Por desistência ou renúncia do(s) interessado(s), mediante manifestação escrita.
V. Quando seu desenvolvimento for interrompido justificadamente por período superior a um ano.
Estão CORRETAS: