Questões PG-DF 2011 para Analista Jurídico - Contabilidade

Q200624

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200624 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O crédito suplementar, aberto por decreto, dispensa a autorização legislativa.

B

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito extraordinário são a urgência e a relevância da despesa .

C

A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas.

D

Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.

E

O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias.

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Q200625

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200625 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.

B

A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.

C

Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

D

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Q200626

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200626 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.

I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q200627

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200627 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

C

É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

E

É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações.

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Q200628

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200628 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de

A

Auditorias de Passivos Contingentes.

B

Riscos Fiscais.

C

Processos das Contas Públicas.

D

Reciclagem Fiscal e Orçamentária.

E

Capacitação Contingencial e Fiscal.

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Q200629

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200629 Contabilidade Pública

Sobre as demonstrações contábeis previstas no capítulo IV, do Título IX da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

A

No Balanço Orçamentário, a receita é classificada por categoria econômica e a despesa por tipo de crédito.

B

No Balanço Financeiro, o Resultado Financeiro do Exercício (RFE) corresponde a diferença entre o saldo disponível para o exercício seguinte e o saldo disponível do exercício anterior.

C

No Balanço Patrimonial, o Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) é obtido pela diferença entre o ativo real e o passivo real.

D

No Balanço Patrimonial, o passivo real a descoberto evidencia uma situação em que a soma do passivo financeiro com o passivo não financeiro é superior ao ativo real.

E

Na elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, um resultado patrimonial negativo (déficit patrimonial) deverá ser adicionado às variações ativas.

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Q200630

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200630 Contabilidade Pública

Com base na Lei n^o4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), assinale a alternativa correta quanto aos balanços.

A

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.

B

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas extra-orçamentárias realizadas.

C

O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas financeiras, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução financeira, bem como indicará o resultado patrimonial de exercícios futuros.

E

O Balanço Patrimonial demonstrará o passivo realizável a longo prazo.

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Q200631

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200631 Contabilidade Geral

Segundo a resolução do CFC Nº 1.282/10, “Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais”. Com relação a adoção da atualização monetária, a moeda

A

,embora aceita universalmente como medida de valor, representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.

B

não é aceita universalmente como medida de valor e não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.

C

,embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.

D

não é aceita universalmente como medida de valor, mas representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.

E

não é afetada pela perda de poder aquisitivo, ao longo do tempo.

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Q200632

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200632 Contabilidade Geral

Julgue os itens seguintes, de acordo com a resolução do CFC nº 1.282/10.

I- O Princípio da Continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

II- O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos em quaisquer períodos, independentemente do recebimento ou pagamento, a critério do contador responsável.

III- O Princípio da Prudência rejeita o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza.

IV- O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda estrangeira.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q200633

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200633 Matemática Financeira

Uma cliente efetuou o resgate total de sua aplicação financeira em um fundo de investimento, tendo sido creditado em sua conta corrente o montante de R$ 2.476.800,00. Considerando que a variação da quota no período foi de 3,2%, o valor inicial da aplicação foi de

A

R$ 2.100.000,00.

B

R$ 2.200.000,00.

C

R$ 2.300.000,00.

D

R$ 2.400.000,00.

E

R$ 2.500.000,00.

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Q200634

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200634 Matemática Financeira

Uma empresa comercial realizou uma operação de desconto com taxa mensal de 1,20% ao mês, de um título com valor de face de R$ 250.000,00 e antecedência de 45 dias do seu vencimento. O banco utilizou o método dos juros simples para apurar a quantia a ser creditada e chegou ao valor de

A

R$ 243.500,00.

B

R$ 245.500,00.

C

R$ 247.500,00.

D

R$ 249.500,00.

E

R$ 251.500,00.

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Q200635

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200635 Direito Tributário

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas (RIR/1999, art. 649; ADN Cosit nº 9, de 1990), estão sujeitas às alíquotas de retenção do Importo de Renda

A

de 2%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

B

de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

C

de 1%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

D

acumulado pelo Simples Nacional.

E

de 5% sobre as importâncias pagas ou creditadas.

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Q200636

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200636 Legislação Estadual

Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.

I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.

III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.

IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q200637

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200637 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.

A

Diferimento de ICMs.

B

Suspensão de ICMs.

C

Diferencial de ICMs.

D

Antecipação de ICMs.

E

Crédito de ICMs.

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Q200638

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200638 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/93 define que as obras e os serviços poderão ser de execução

A

direta ou execução indireta.

B

pré-programada.

C

por etapas.

D

por metas.

E

monitorada ou sob acompanhamento.

Q200639

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200639 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei d Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica despesa que contribui para compor o limite das despesas totai com pessoal.

A

Despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

Despesas relativas aos incentivos de demissão voluntária.

C

Despesa decorrente de decisão judicial.

D

Despesa com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições previdenciárias.

E

Despesa com pessoal, do Distrito Federal e dos estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos da União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19.

Q200640

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200640 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

B

O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.

C

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.

D

O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

E

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.

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Q200641

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200641 Direito Administrativo

A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre a questão das licitações, assinale a alternativa correta.

A

A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

B

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

C

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

D

A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro.

E

Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

Q200642

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200642 Direito Administrativo

Em relação a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa correta.

A

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

B

O prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro superior não estiver fixado no edital.

C

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

D

A modalidade de licitação pregão, diferente das demais modalidades de licitação, dispensa a fase de habilitação dos licitantes.

E

É vedado o uso da modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e serviços de informática.

Q200643

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade |

Q200643 Direito Administrativo

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

A

Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.

B

Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

C

Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

D

Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

E

Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

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Questões de Concurso Público PG-DF 2011 para Analista Jurídico - Contabilidade

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