Questões de Concurso Público CRF - DF 2017 para Farmacêutico - Fiscal

A prescrição farmacêutica resulta sempre de uma consulta farmacêutica, pois esse ato é uma atribuição clínica do farmacêutico, decorrência de uma demanda do paciente ou de encaminhamento de outro profissional da saúde. Na consulta farmacêutica, deve haver cuidadosa avaliação do caso, seleção da melhor conduta e documentação do processo. Nem toda consulta farmacêutica resulta, necessariamente, em uma prescrição.

A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deve estar necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB).

A prescrição farmacêutica é um ato compulsório, pois corresponde a uma atribuição clínica. Constitui uma prerrogativa, um direito ao exercício de uma atividade reconhecida no âmbito das competências do farmacêutico, correlacionado a uma obrigação profissional e ao resultado da liberdade de exercício profissional, desde que respeitados os princípios legais e éticos da profissão.

O farmacêutico pode solicitar qualquer exame clínico-laboratorial, pois este está apto tanto para solicitar exames com a finalidade de monitorização dos resultados da farmacoterapia do paciente quanto para solicitar exames com finalidade diagnóstica.

O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionados à existência de diagnóstico prévio ou que estejam previstos em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas e aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde.

A dispensação em quantidade superior nunca deve ser realizada, mesmo nos casos estritamente necessários, uma vez que esse procedimento acarreta sobra de medicamentos para o paciente, elevando o risco de automedicação, bem como gerando consequências em relação ao descarte de medicamentos.

É permitida a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias. Nesse caso, o farmacêutico poderá reintegrar o medicamento ao estoque comercializável, não havendo a necessidade de notificar a autoridade sanitária competente, informando os dados de identificação do produto.

Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de cinco anos, a documentação referente a compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham.

A realização da escrituração por meio de livro de registro específico para antimicrobianos ou por meio de sistema informatizado, previamente avaliado e aprovado pela vigilância sanitária local, é opcional às farmácias públicas que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil. Caso isso seja feito, deve-se obedecer ao prazo máximo 10 dias para a escrituração, a contar da data da dispensação.

A inclusão da idade e do sexo na receita visa a aperfeiçoar o monitoramento do perfil farmacoepidemiológico do uso desses medicamentos no País, a ser realizado por meio da escrituração destes dados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), conforme previsto na legislação.