Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2019 para Diplomata - Prova 1
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Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.
Um Estado, ao assinar ou ratificar a Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou a ela aderir,
ou em qualquer momento ulterior, pode escolher
livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais
meios para a solução das controvérsias relativas à
interpretação ou à aplicação da referida convenção,
entre os quais, a Corte Internacional de Justiça, o
Tribunal Internacional do Direito do Mar, um tribunal
arbitral constituído em conformidade com o Anexo VII
da referida convenção e o Órgão de Apelação da
Organização Mundial do Comércio.
Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.
O Tribunal Internacional do Direito do Mar, além de
ter jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à
interpretação ou à aplicação da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, também tem jurisdição
sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou
à aplicação de um acordo internacional relacionado aos
objetivos da referida convenção, que lhe seja
submetida em conformidade com esse acordo.
Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência assentada do Tribunal
Internacional do Direito do Mar, em especial nos Casos
M/V “SAIGA” (n° 2) (Saint Vincent and the Grenadines v.
Guinea) e “Juno Trader” (Saint Vincent and the
Grenadines v. Guinea-Bissau) e no “Enrica Lexie” Incident
(Italy v. India), considerações de humanidade devem ser
aplicadas no Direito do Mar, assim como são em outras
áreas do Direito Internacional.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
Somente Estados soberanos têm acesso à CIJ. Estados
que não são membros das Nações Unidas não podem ser
partes no Estatuto da CIJ e, portanto, ter acesso à Corte.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue o item a seguir.
O fato de dois Estados terem declarado que
reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordo
especial, a jurisdição da Corte significa que qualquer
disputa entre eles será apreciada pelo tribunal.