A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade
civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
em relação ao desfazimento dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta
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