Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Estatística
Foram encontradas 10 questões
Texto para responder às questões de 4 a 6.
Normas e decisões judiciais e seus limites: Direitos fundamentais e políticas públicas
1 O tema dos direitos humanos, no plano internacional,
e dos direitos fundamentais, no plano interno, tem sido
central e, com razão, nos debates do Direito Constitucional
4 brasileiro nas últimas décadas. A Constituição de 1988
veiculou o compromisso do novo Estado brasileiro,
reorganizado naquele momento, com a promoção dos
7 direitos fundamentais, direitos que ela prevê de forma mais
ou menos analítica. Também, no plano internacional, desde
a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948,
10 diversos outros documentos foram celebrados tratando do
respeito, da proteção e promoção de direitos específicos ou
relacionados a grupos humanos em particular.
13 Todos esses esforços — normativos, doutrinários e
jurisprudenciais — pretendem, em última análise, garantir,
proteger e promover os direitos fundamentais. E parece que
16 são efetivamente importantes para a realização dos direitos
nos Estados contemporâneos, embora não sejam suficientes.
Nada obstante, é preciso reconhecer que a edição de normas,
19 a produção doutrinária e mesmo a prolação de decisões
judiciais não garantem, por si, a realização de direitos. O
ponto é particularmente importante, pois, durante algum
22 tempo, se alimentou a esperança de que, embora as normas
por si não fossem capazes de alterar a realidade, o Judiciário
seria capaz de garantir, de forma geral, a efetividade dos
25 direitos fundamentais: contudo essa esperança não era
realista desde sua origem. Nas últimas décadas,
multiplicaram-se decisões judiciais, ao redor do mundo e no
28 Brasil, com o objetivo de promover a realização de direitos
fundamentais. Os exemplos envolvendo direitos sociais são
provavelmente os mais emblemáticos, mas não são únicos:
31 demandas envolvendo direito à água, à alimentação, a
prestações de saúde, à habitação, a saneamento básico etc.
Haverá, no mínimo, dois grandes processos no
34 percurso que pode levar uma norma a produzir efetivamente
a proteção, a promoção ou o respeito de direitos
fundamentais no mundo real. Em primeiro lugar, a política
37 pública prevista na norma — isto é: seu conteúdo, as
medidas por ela delineadas — precisará de fato ser
implementada. Esse primeiro momento dependerá de uma
40 série de providências como, por exemplo, a criação de
estruturas administrativas, a contínua alocação
orçamentária, a contratação de pessoal e infraestrutura
43 suficientes para atender a todos os públicos-alvo da política,
a compra de produtos e a contratação de serviços, a
45 produção de relatórios, pesquisas, o monitoramento etc.
BARCELOS, Ana Paula de. Políticas públicas e o dever de monitoramento:
“levando os direitos a sério”. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 8, n. 2,
2018, com adaptações.
De acordo com o texto, para uma norma produzir efetivamente a proteção, a promoção ou o respeito de direitos fundamentais no mundo real, é necessário considerar
Texto para responder às questões de 7 a 10.
A concepção da Administração Pública
1 A influência mundial, a partir da experiência norte-
americana, mostra que, desde o final do século 19 até o
início do século 20, a Administração Pública era
4 compreendida, a partir da tradição científica, como um
espaço de execução, pelo Executivo, das políticas públicas
definidas pela esfera política (HENRY, 1975). Nesse
7 momento, o foco era preparar os servidores públicos para
atuar com profissionalismo na Administração Pública, ou
seja, centrava-se na formação da burocracia governamental,
10 responsável pela execução das políticas públicas. Neste
caso, a burocracia deveria atuar de forma apolítica ou
imparcial baseada na profissionalização. A gestão, livre de
13 valores, deveria atuar de forma eficiente e econômica. E, os
servidores públicos eram preparados para executar as
seguintes atividades-meio: orçamento, gestão de pessoas e
16 organização. Este enfoque prevaleceu durante 60 anos, nos
Estados Unidos da América, mostrando uma tensão central
da identidade da Administração Pública: separação entre
19 administração e política.
A construção do interesse público deve sobrepujar os
interesses individuais, o poder local por meio da
22 participação da comunidade deve sobrepor ou pelo menos
equiparar-se aos interesses globais e deve-se primar pelo
diálogo e a importância do capital humano nas organizações
25 públicas. Mais do que um modelo de gestão, o Novo Serviço
Público propõe uma coprodução do bem público entre
Estado e cidadão. Este, na categoria de usuário do serviço
28 público, não é visto como cliente ou beneficiário, mas
protagonista da prestação do serviço público e da
transformação social. A oferta e a demanda dos serviços
31 públicos se sobrepõem. O comportamento cooperativo, isto
é, a participação do cidadão nas decisões públicas é
relevante nas políticas públicas. Nesse contexto é que o
34 sentido da governança se torna fundamental para
compreender novas possibilidades de gestão compartilhada
e cooperada. No Brasil, a criação de espaços de participação
37 da sociedade civil na esfera pública ocorre por meio de
38 audiências públicas e conselhos públicos, entre outros.
Disponível em: <https://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/ 1/2050/8/
gestaogovernancapublica.pdf>. Acesso em: 28 dez. 2022, com adaptações.
No que se refere ao texto, assinale a alternativa correta.
Texto para responder às questões de 7 a 10.
A concepção da Administração Pública
1 A influência mundial, a partir da experiência norte-
americana, mostra que, desde o final do século 19 até o
início do século 20, a Administração Pública era
4 compreendida, a partir da tradição científica, como um
espaço de execução, pelo Executivo, das políticas públicas
definidas pela esfera política (HENRY, 1975). Nesse
7 momento, o foco era preparar os servidores públicos para
atuar com profissionalismo na Administração Pública, ou
seja, centrava-se na formação da burocracia governamental,
10 responsável pela execução das políticas públicas. Neste
caso, a burocracia deveria atuar de forma apolítica ou
imparcial baseada na profissionalização. A gestão, livre de
13 valores, deveria atuar de forma eficiente e econômica. E, os
servidores públicos eram preparados para executar as
seguintes atividades-meio: orçamento, gestão de pessoas e
16 organização. Este enfoque prevaleceu durante 60 anos, nos
Estados Unidos da América, mostrando uma tensão central
da identidade da Administração Pública: separação entre
19 administração e política.
A construção do interesse público deve sobrepujar os
interesses individuais, o poder local por meio da
22 participação da comunidade deve sobrepor ou pelo menos
equiparar-se aos interesses globais e deve-se primar pelo
diálogo e a importância do capital humano nas organizações
25 públicas. Mais do que um modelo de gestão, o Novo Serviço
Público propõe uma coprodução do bem público entre
Estado e cidadão. Este, na categoria de usuário do serviço
28 público, não é visto como cliente ou beneficiário, mas
protagonista da prestação do serviço público e da
transformação social. A oferta e a demanda dos serviços
31 públicos se sobrepõem. O comportamento cooperativo, isto
é, a participação do cidadão nas decisões públicas é
relevante nas políticas públicas. Nesse contexto é que o
34 sentido da governança se torna fundamental para
compreender novas possibilidades de gestão compartilhada
e cooperada. No Brasil, a criação de espaços de participação
37 da sociedade civil na esfera pública ocorre por meio de
38 audiências públicas e conselhos públicos, entre outros.
Disponível em: <https://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/ 1/2050/8/
gestaogovernancapublica.pdf>. Acesso em: 28 dez. 2022, com adaptações.
Assinale a alternativa em que se mantém as ideias e a correção gramatical no trecho “Nesse momento, o foco era preparar os servidores públicos para atuar com profissionalismo na Administração Pública, ou seja, centrava-se na formação da burocracia governamental, responsável pela execução das políticas públicas.” (linhas de 6 a 10), mesmo depois das alterações realizadas.
Texto para responder às questões de 7 a 10.
A concepção da Administração Pública
1 A influência mundial, a partir da experiência norte-
americana, mostra que, desde o final do século 19 até o
início do século 20, a Administração Pública era
4 compreendida, a partir da tradição científica, como um
espaço de execução, pelo Executivo, das políticas públicas
definidas pela esfera política (HENRY, 1975). Nesse
7 momento, o foco era preparar os servidores públicos para
atuar com profissionalismo na Administração Pública, ou
seja, centrava-se na formação da burocracia governamental,
10 responsável pela execução das políticas públicas. Neste
caso, a burocracia deveria atuar de forma apolítica ou
imparcial baseada na profissionalização. A gestão, livre de
13 valores, deveria atuar de forma eficiente e econômica. E, os
servidores públicos eram preparados para executar as
seguintes atividades-meio: orçamento, gestão de pessoas e
16 organização. Este enfoque prevaleceu durante 60 anos, nos
Estados Unidos da América, mostrando uma tensão central
da identidade da Administração Pública: separação entre
19 administração e política.
A construção do interesse público deve sobrepujar os
interesses individuais, o poder local por meio da
22 participação da comunidade deve sobrepor ou pelo menos
equiparar-se aos interesses globais e deve-se primar pelo
diálogo e a importância do capital humano nas organizações
25 públicas. Mais do que um modelo de gestão, o Novo Serviço
Público propõe uma coprodução do bem público entre
Estado e cidadão. Este, na categoria de usuário do serviço
28 público, não é visto como cliente ou beneficiário, mas
protagonista da prestação do serviço público e da
transformação social. A oferta e a demanda dos serviços
31 públicos se sobrepõem. O comportamento cooperativo, isto
é, a participação do cidadão nas decisões públicas é
relevante nas políticas públicas. Nesse contexto é que o
34 sentido da governança se torna fundamental para
compreender novas possibilidades de gestão compartilhada
e cooperada. No Brasil, a criação de espaços de participação
37 da sociedade civil na esfera pública ocorre por meio de
38 audiências públicas e conselhos públicos, entre outros.
Disponível em: <https://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/ 1/2050/8/
gestaogovernancapublica.pdf>. Acesso em: 28 dez. 2022, com adaptações.
Assinale a alternativa em que o termo em destaque exerce a mesma função sintática que o trecho sublinhado em “A influência mundial, a partir da experiência norte-americana, mostra que, desde o final do século 19 até o início do século 20, a Administração Pública era compreendida, a partir da tradição científica, como um espaço de execução, pelo Executivo, das políticas públicas definidas pela esfera política (HENRY, 1975).” (linhas de 1 a 6)
Texto para responder às questões de 7 a 10.
A concepção da Administração Pública
1 A influência mundial, a partir da experiência norte-
americana, mostra que, desde o final do século 19 até o
início do século 20, a Administração Pública era
4 compreendida, a partir da tradição científica, como um
espaço de execução, pelo Executivo, das políticas públicas
definidas pela esfera política (HENRY, 1975). Nesse
7 momento, o foco era preparar os servidores públicos para
atuar com profissionalismo na Administração Pública, ou
seja, centrava-se na formação da burocracia governamental,
10 responsável pela execução das políticas públicas. Neste
caso, a burocracia deveria atuar de forma apolítica ou
imparcial baseada na profissionalização. A gestão, livre de
13 valores, deveria atuar de forma eficiente e econômica. E, os
servidores públicos eram preparados para executar as
seguintes atividades-meio: orçamento, gestão de pessoas e
16 organização. Este enfoque prevaleceu durante 60 anos, nos
Estados Unidos da América, mostrando uma tensão central
da identidade da Administração Pública: separação entre
19 administração e política.
A construção do interesse público deve sobrepujar os
interesses individuais, o poder local por meio da
22 participação da comunidade deve sobrepor ou pelo menos
equiparar-se aos interesses globais e deve-se primar pelo
diálogo e a importância do capital humano nas organizações
25 públicas. Mais do que um modelo de gestão, o Novo Serviço
Público propõe uma coprodução do bem público entre
Estado e cidadão. Este, na categoria de usuário do serviço
28 público, não é visto como cliente ou beneficiário, mas
protagonista da prestação do serviço público e da
transformação social. A oferta e a demanda dos serviços
31 públicos se sobrepõem. O comportamento cooperativo, isto
é, a participação do cidadão nas decisões públicas é
relevante nas políticas públicas. Nesse contexto é que o
34 sentido da governança se torna fundamental para
compreender novas possibilidades de gestão compartilhada
e cooperada. No Brasil, a criação de espaços de participação
37 da sociedade civil na esfera pública ocorre por meio de
38 audiências públicas e conselhos públicos, entre outros.
Disponível em: <https://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/bitstream/ 1/2050/8/
gestaogovernancapublica.pdf>. Acesso em: 28 dez. 2022, com adaptações.
Em conformidade com as ideias do texto, o Novo Serviço Público
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