O deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de
pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, com prévia apreciação do órgão central do
Sistema de Pessoal, é denominado:
As licitações realizadas pelo Município para compra,
obras e serviços serão procedidas com estrita
observância da legislação estadual e federal
pertinentes, podendo-se afirmar:
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Q766341Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Aos servidores públicos civis ficam assegurados,
além de outros que a lei estabelecer, os seguintes
direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de
Santa Maria Madalena:
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