Questões de Concurso Público PC-AC 2017 para Delegado de Polícia Civil

houve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris.

houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.

houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.

houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.

houve uma despenalização e manutenção do status de crime.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.

O proprietário responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de omissão de cautela.

De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre permitido com registro vencido, incorrerá na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

No crime de comércio ilegal de arma de fogo. a pena é aumentada em um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (catorze) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse.

Compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes ocorridos com o exterior.

O exercício da função de 'mula', indispensável para o tráfico internacional, traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa.

Faz-se necessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena.

Para a configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40 ,I, da Lei n° 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações. 

A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.

duração máxima de trezentos e sessenta dias. sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite da metade da pena aplicada.

recolhimento em cela com. no máximo. 3 detentos.

visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de uma hora.

duração máxima de trezentos e sessenta dias. sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.

o preso terá direito à saida da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.

O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militar é considerado hediondo.

O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.

Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.