No início de 2003, após debates em âmbito nacional,
houve alteração da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação com a sanção da conhecida Lei n° 10.639,
determinando que:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.