O funcionário público que patrocinar, direta ou
indiretam ente, interesse privado perante a
Administração Pública, valendo-se desta sua
qualidade, incorre na prática do crime de:
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Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a
qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
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