Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Advogado
Foram encontradas 60 questões
Q785417
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como um de seus fundamentos o(a):
Q785418
Direito Constitucional
De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, é
livre a associação profissional ou sindical. Nesse
sentido, com relação aos aspectos relativos à
liberdade de associação profissional ou sindical,
analise as afirmativas apresentadas.
I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou
administrativas.
II. É facultativa a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
III. A lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
Está correto o que se afirma em:
Q785419
Direito Constitucional
Este Poder é o responsável pelas alterações no texto
constitucional segundo as regras instituídas pelo
Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser
instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo
direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a
possibilidade de sua manifestação por meio de
reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional
(ADCT, art. 3°). Tal conceito diz respeito ao Poder
Constituinte:
Q785420
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
Q785421
Legislação Estadual
Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso,
assinale a assertiva correta.
Q785422
Direito Processual Penal
O inquérito policial, procedimento administrativo
preliminar conduzido pelo Delegado de Polícia,
possui as seguintes características:
Q785423
Direito Processual Penal
No que tange ao instituto da prisão em flagrante, nos
moldes do Código de Processo Penal, pode-se
afirmar que:
Q785424
Direito Administrativo
A doutrina pátria dominante, no estudo do ato de
improbridade administrativa, entende que sua
natureza jurídica é:
Q785425
Direito Penal
O funcionário público que patrocinar, direta ou
indiretam ente, interesse privado perante a
Administração Pública, valendo-se desta sua
qualidade, incorre na prática do crime de:
Q785426
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, a
qual regula o Acesso a Informações, destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e com as seguintes diretrizes:
Q785427
Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para:
Q785428
Legislação Estadual
A cerca das penalidades prevista s na Lei
Complementar n° 207/2004, que institui o Código
Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se
afirmar que:
Q785429
Direito Constitucional
Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o
sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual
penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q785430
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
Q785431
Direito Constitucional
Ao Ruy Barbosa, um dos maiores constitucionalistas
brasileiros, é atribuída a autoria das seguintes frases:
1) “A acusação é sempre um infortúnio enquanto não
verificada pela prova.”; e 2) “A justiça atrasada não é
justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”
Assinale a alternativa que contém os princípios
encapados pela Constituição da República de 1988 e
que são retratados nas lições supracitadas.
Q785432
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q785433
Direito Constitucional
Com relação às funções essenciais à justiça, assinale
a alternativa correta.
Q785434
Direito Administrativo
Há uma rescisão de um contrato cuja execução já
tenha se iniciado. Para que não se tenha prejuízo
para a continuidade do serviço público, autoriza-se a
contratação direta para que o competidor que tenha
ficado na ordem de classificação imediatamente
atrás do vencedor tenha a oportunidade de assumir a
obra, o serviço ou o fornecimento. Destaque-se que
não importa o motivo da rescisão contratual, podendo
ser ela consensual, litigiosa, por culpa da
Administração ou do contratado. Em matéria de
licitação, é correto afirmar que se trata hipótese de:
Q785435
Direito Administrativo
Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira,
bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho,
depara-se, em plena via pública, com uma pessoa
louca, totalmente despida que, a princípio,
encontrava-se perambulando na via pública e, num
súbito relâmpago, dirigiu-se, de forma agressiva, ao
grupo de pessoas. Sem expressa autorização legal, a
Administração Pública interna compulsoriamente
essa pessoa. Considerando a situação
hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder
de polícia pertinente ao caso.
Q785436
Direito Administrativo
Os atos que dependem da verificação do mesmo
órgão para tornar-se exequível, tais como,
aprovação, parecer, homologação, configura a
hipótese de um ato administrativo:
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