Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Analista Legislativo

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Q2047223
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047223 Direito Administrativo
Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:
Alternativas
Q2047224
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047224 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa: 
Alternativas
Q2047226
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047226 Direito Administrativo
No tocante ao controle interno da Administração, a Constituição Federal determinou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Dentre as finalidades desse controle está:
Alternativas
Q2047230
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047230 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 
Alternativas
Q2047231
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047231 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, concorrência é a modalidade de licitação: 
Alternativas
Q2047232
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047232 Direito Administrativo
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, Concessão administrativa é o contrato: 
Alternativas
Q2047233
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047233 Direito Administrativo
Uma das mais relevantes características do ato administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa que o ato administrativo: 
Alternativas
Q2047234
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047234 Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder: 
Alternativas
Q2047235
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047235 Direito Administrativo
A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado: 
Alternativas
Q2047237
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047237 Direito Administrativo
A intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Nesse contexto, são modalidades de intervenção do Estado na propriedade, EXCETO: 
Alternativas
Q2047238
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047238 Direito Administrativo
Segundo normatização trazida na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a sociedade de economia mista:
Alternativas
Q2047239
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047239 Direito Administrativo
Como forma de controle judicial dos atos administrativos, é possível propor em juízo_________, com o fim de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A alternativa que completa corretamente a lacuna do texto é: 
Alternativas
Q2047240
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047240 Direito Administrativo
Sobre consórcio público, é correto afirmar que ele adquirirá personalidade jurídica de direito: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: E
4: B
5: C
6: E
7: D
8: A
9: C
10: C
11: D
12: E
13: A
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