Questões Câmara de Vilhena - RO 2018 para Advogado

Q1840920

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840920 Regimento Interno

As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder os estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. As comissões da Câmara são permanentes e temporárias. Com relação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, é correto afirmar que se trata de comissão:

A

temporária e é facultativa a sua audiência sobre os processos que tramitarem pela Câmara.

B

permanente e é obrigatória a sua audiência sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara.

C

permanente e é obrigatório a sua audiência sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara.

D

temporária e é obrigatória a sua audiência sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara.

E

permanente e sua audiência fica limitada aos processos sobre licitação, contratação de pessoal e mandato eletivo.

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Q1840921

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840921 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Questão de Ordem é:

A

uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.

B

toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.

C

a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

D

a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.

E

o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

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Q1840922

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840922 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, o instituto da Reversão é o(a):

A

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

edetivo desempenho das atribuições do camo.

C

investidura em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

D

forma de provimento originário em que o servidor passa a ocupar cargo efetivo ou de carreira.

E

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q1840923

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840923 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em virtude deste fato específico, o citado servidor terá direito a (à):

A

auxílio-alimentaçao, para indenizar as despesas que tiver com alimentação.

B

diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e transporte.

C

ajuda de custo, que servirá para compensar as despesas de instalação.

D

auxílio-transporte, para indenizar as despesas que tiver com transporte.

E

gratificaçao natalina, para pagar a sua ceia de natal.

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Q1840924

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840924 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Dentre as licenças a que tem direito o servidor público municipal, destaca-se a licença:

A

por prestação de servço extraoromário.

B

de férias.

C

de gratificação natalina.

D

por motivo de doença em pessoa da família.

E

por observância das normas legais e regulamentares.

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Q1840925

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840925 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com relação ao regime disciplinar do servidor público municipal, é correto afirmar que a penalidade de:

A

advertência será apurada por meio de sindicância.

B

suspensão será apurada por meio de processo disciplinar.

C

demissão será apurada por meio de sindicância.

D

demissão será aplicada em caso de transgressão leve.

E

advertência será aplicada em caso de transgressão grave.

Q1840926

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840926 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre:

A

3 (três) horas da madrugada de um dia e 5 (cinco; horas do mesmo dia.

B

meia noite de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

C

23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

D

22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

E

6 (seis) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

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Q1840927

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840927 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:

A

ITBI, Contribuição de melhoria e Imposto sobre Grandes Fortunas.

B

IPTU, ISSQN e lTBI.

C

taxa de incêndio, IPVA e IPTU.

D

taxa de incêndio, contribuição para iluminação pública e ISSQN.

E

ITR, IPVA e Imposto de Renda.

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Q1840928

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840928 Direito Tributário

Suponha que o cidadão Esvéquio mantenha uma banca de venda de pipoca e doces no município de Vilhena. Ele trabalha na informalidade, assim como muitos brasileiros, porém levanta cedo para trabalhar todos os dias e se orgulha da profissão de vendedor em sua banca, contribuindo com a economia local. Considerando essa situação, é correto dizer que Esvéquio:

A

é devedor de tributos, já que a capacidade tributária ativa depende de a pessoa física estar constituída, ainda que informalmente, como unidade econômica, social ou profissional, como no caso.

B

não é devedor de tributos, porque os produtos por ele comercializados não configuram fato gerador de obrigação tributária.

C

é devedor de tribuos, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, como no caso.

D

não pode trabalhar todos os dias, já que seu negócio se enquadra como pequena empresa.

E

não é devedor de tributos, porquanto sua banca de pipoca e doces não está regularmente constituída, ou seja, não possui CNPJ ou outros registros que o obriguem a recolhertributos.

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Q1840929

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840929 Direito Tributário

O crédito tributário pode ser extinto por:

A

pagamento.

B

isenção.

C

parcelamento.

D

depósito do montante integral.

E

moratória.

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Q1840930

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Francisco Carlos propõe ação de locupletamento, regido pelo rito especial da ação monitoria, em face de José, uma vez que prescreveu o prazo de seis meses para promover ação cambial do cheque. O demandante pretende se valer em parcela dos pedidos, das técnicas do procedimento especial dos juizados. Aopção correta é:

A

O ordenamento jurídico interno não admite a propositura de ação de locupletamento de cheque prescrito.

B

O prazo prescricional da ação cambial do cheque não se encontra prescrito, tendo em vista que a prescrição somente se opera em 2 anos contados da data da apresentação do título de crédito.

C

É admissível a deflagração desse processo de conhecimento, em que haja combinação entre procedimentos especiais, para cada um dos pedidos cumulativos formulados na petição inicial.

D

O manuseio de técnicas processuais de rito especiais, é imprescindível a adoção do procedimento comum, bem como constatado a compatibilidade desse procedimento.

E

Deve o processo ser extintom sem resolução do mérito, tendo em vista a carência das condições da ação, na modalidade interesse de agir.

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Q1840931

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José Carlos promove ação de cobrança, regida pelo procedimento comum, em face de Jonas. Ocorre que o demandante tem ínfimo suporte de natureza probatória, para fins de prova do fato constitutivo do seu direito. Acerca da redistribuição dinâmica do ônus da prova é correto afirmar que:

A

o novo código de processo civil apenas prevê a distribuição ordinária do ônus da prova, nada mencionando acerca da redistribuição dinâmica do ônus da prova.

B

é cabível a redistribuição dinâmica do ônus da prova, no caso de excessiva dificuldade de provar fato constitutivo de seu direito, desde que observado o contraditório e não gerando situação de extrema dificuldade para parte adversa.

C

a redistribuição dinâmica do ônus da prova prescinde de comprovação da impossibilidade ou excessiva dificuldade, para comprovar o fato constitutivo do seu direito.

D

é inadmissível a redistribuição do ônus da prova, ainda que seja considerada excessiva, a dificuldade para comprovar o fato constitutivo de seu direito.

E

somente é admissível a redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos casos de impossibilidade de provar fato constitutivo do seu direito.

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Q1840932

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Willie Ltda., celebrou negócio jurídico contratual com a sociedade anônima Bonsventos S.A., cuja a natureza é civil/empresarial. Ocorre que Bonsventos S.A., está inadimplente com relação a certas obrigações assumidas, em razão de uma intensa crise de ordem financeira. Willie Ltda. promove processo de conhecimento, e incidentalmente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da Ré, em razão de suspeitas de dilapidação do patrimônio. É correto afirmar que :

A

o incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve ser julgado procedente, tendo em vista que a suspeita de dilapidação do patrimônio, configura abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade.

B

é hipótese de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior da desconsideração da personalidade, regulada pelo código civil de 2002.

C

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado procedente, tendo em vista que a suspeita de dilapidação do patrimônio, configura abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial.

D

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado improcedente, tendo em vista que mera suspeita de dilapidação do patrimônio, não é fato apto a ensejar na configuração dos pressupostos permissivos da desconsideração.

E

o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado procedente , tendo em vista que o inadimplemento contratual em razão da intensa crise financeira , configura abuso da personalidade jurídica.

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Q1840933

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do Estado X, tendo em vista uma lesão a um direito transindividual coletivo. O processo de conhecimento regido pelo procedimento especial, tem o seu regular processamento, e ao final o juiz profere sentença de improcedência calcada na insuficiência de provas. Sobre a coisa julgada é correto afirmar que:

A

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Ultra partes”, alcançando todos os integrantes do grupo, classe ou categoria.

B

o STF não reconhece a legitinmidade "ativa ad causam" da Defensoria Pública, em ação civil pública que versa sobre direitos transindividuais coletivos.

C

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes”, alcançando para todos que se encontrem na mesma situação jurídica.

D

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia “Erga Omnes", porém não impede que a demanda individual seja proposta.

E

o pronunciamento judicial não faz coisa julgada material, motivo pelo qual surgindo novas provas materiais, pode ser novamente proposta a demanda.

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Q1840934

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840934 Legislação Federal

Cidadão promove ação popular em face de entidade federativa, pretendendo a interrupção definitiva de lesão ao patrimônio público. Sobre o prazo de contestação do réu, é correto afirmar que:

A

o prazo de contestação é de 15 dias, contados da citação necessariamente por edital.

B

o prazo de contestação ordinário é de 15 dias, sendo duplicado por afigurar no polo passivo da demanda uma entidade federativa.

C

o prazo de contestação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, desde que comprovada dificuldade de prova documental.

D

não há previsão expressa no procedimento especial da ação popular, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo de 15 dias do processo civil.

E

o prazo de contestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 dias, desde que comprovada a dificuldade de prova documental.

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Q1840935

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840935 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa delegável da União, a alternativa correta é:

A

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação.

B

Juntas comerciais.

C

Proteção a infância e juventude.

D

Diretrizes da política nacional de transporte.

E

Previdência social, proteção e defesa oa saúde.

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Q1840936

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:

A

Eficácia Ultra partes e ex tunc.

B

Eficácia Ultra partes e ex nunc.

C

Eficácia Inter partes e ex nunc.

D

Eficácia Erga Omnes e ex nunc.

E

Eficácia Inter partes e ex tunc.

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Q1840937

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840937 Direito Constitucional

Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.

B

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.

C

A competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

E

Lei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.

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Q1840938

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840938 Direito Constitucional

Sobre as normas e princípios que regem a ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, é correto afirmar:

A

Pluralismo político.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Dignidade da pessoa humana.

E

Redução das desigualoades regionais e sociais.

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Q1840939

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840939 Direito Constitucional

No que concerne ao conflito entre direitos fundamentais ou normas e princípios fundamentais, a doutrina do direito constitucional institui uma teoria/princípio denominada dimensão de peso ou ponderação de valores. É certo dizer que, nesse sentido, posteriormente à aplicação dessa teoria:

A

a norma constituicional que contém menor peso na análise causal, perde sua validade na ordem jurídica interna.

B

todos os tribunais estão vinculados para proferir pronunciamento judicial, que guarde identidade com aquele que exercitou a norma princípio da ponderação de valores, sendo prescindível a identidade de circunstâncias de fato.

C

somente o Supremo Tribunal Federal ou o SuperiorTribunal de Justiça são legitimados para o exercício do princípio da ponderação de valores.

D

a norma princípio da ponderação de valores demanda análise casuística e o exercício da proporcionalidade, ensejando na sobreposição de determinado direito com relação a outro, mas não esvaziando a existência, validade e eficácia desse.

E

esvazia integralmente a efecácia da norma constitucional, de modo que é prescindível sua aplicação em casos concretos, que contém circunstâncias distintas em momento ulterior.

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Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Advogado

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