O ato de provocar animosidade entre as classes
armadas ou contra elas, ou delas contra as
instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei
dos Crimes de Responsabilidade), é classificado
como crime de responsabilidade contra o(a):
O funcionário público que exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, comete o crime de:
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Uma entre as opções a seguir é um critério legal para
a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal. Aponte a alternativa correta.
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