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IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico
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Q1120731

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Lei n° 10.684 de 2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestrutura as Funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120731 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários públicos, está correto afirmar que:

Alternativas

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não estão obrigados a oferecer cobertura a um número mínimo de segurados.

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado ao regime do órgão ou entidade para o qual foi cedido.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não estão sujeitos às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

a aposentadoria especial de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é regida pelas regras do Regime Geral da Previdência Social.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, através de lei ordinária.

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Q1120732

Direito Previdenciário Crimes contra a Seguridade Social ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120732 Direito Previdenciário

Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de:

Alternativas

apropriação indébita previdenciária.

concussão.

sonegação de contribuição previdenciária.

apropriação indébita.

estelionato previdenciário.

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Q1120733

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Auxílio-Acidente ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120733 Direito Previdenciário

Com relação às prestações compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao dependente é assegurado o benefício do auxílio-doença.

O auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados obrigatórios da previdência social classificados como empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

Um dos benefícios que podem ser concedidos ao segurado é o abono de permanência em serviço.

As prestações incluídas no Regime Geral da Previdência Social não são devidas em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho.

O segurado trabalhador avulso, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

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Q1120734

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Recurso Administrativo , Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia , Processo Administrativo Previdenciário ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120734 Direito Previdenciário

Sobre o instituto da “desaposentação”, está correto afirmar:

Alternativas

Trata-se de direito subjetivo constitucionalmente assegurado.

Não necessita de previsão legal expressa.

As verbas de salário-família e reabilitação profissional não podem ser incluídas na “desaposentação”.

A vedação aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem , do recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso é inconstitucional.

A pretensão de “desaposentação” não encontra guarida no Regime Geral de Previdência Social.

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Q1120735

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120735 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de João Pessoa, está correto afirmar que:

Alternativas

os benefícios por ele concedidos são aqueles exclusivamente previstos no Regime Geral de Previdência Social.

a perda da qualidade de segurado para o segurado em atividade não ocorre em caso de vacância do cargo público por falecimento.

o segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, deverá, obrigatoriamente, contribuir para o IPMJP.

a !ei que o regula não abrange os ocupantes de autarquias.

os servidores em atividade e aposentados titulares de cargo de provimento efetivo do Município de João Pessoa, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações municipais, cujo ingresso deu-se nos termos da Lei Complementar n° 01, de 1990, não são considerados segurados do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP).

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Q1120736

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120736 Direito Previdenciário

Os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social estão agrupados nas seguintes categorias:

Alternativas

empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo e segurado especial.

empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador autônomo, trabalhador avulso e diretor não empregado.

trabalhador autônomo, empresário, empregado, empregado doméstico e segurado especial.

empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.

empregado, empresário titular de firma individual urbana ou rural, trabalhador avulso e trabalhador autônomo.

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Q1120737

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120737 Direito Penal

Sobre os crimes de abuso de autoridade, está correto afirmar que:

Alternativas

constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência.

na noção de "autoridade" não se inclui quem exerce cargo público sem remuneração.

o autor do crime de abuso de autoridade sujeita-se apenas à sanção administrativa.

o atentado a liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.

dentre as possíveis sanções administrativas contra o abuso de autoridade, a de demissão será sempre a bem do serviço público.

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Q1120738

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120738 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete crime de:

Alternativas

emprego irregular de verbas públicas.

concussão.

enriquecimento ilícito.

corrupção passiva.

peculato.

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Q1120739

Direito Penal Tipicidade , Conduta: ação / omissão , Crime praticado por pessoa jurídica ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120739 Direito Penal

Sobre os sujeitos ativo e passivo da infração penal, está correto afirmar que:

Alternativas

não podem existir dois ou mais sujeitos passivos de um mesmo crime.

uma pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de uma infração penal.

os sujeitos ativos de infração penal menores de 18 (dezoito) anos não podem ser penalizados.

uma pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo da infração penal.

o sujeito ativo da infração penal deverá sempre estar determinado e individualizado pela lei.

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Q1120740

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120740 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

Os crimes cometidos no estrangeiro não se sujeitam à lei brasileira, ainda que o Brasil se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a reprimi-los.

Considera-se praticado o crime no momento da verificação do seu resultado, ainda que a ação ou omissão tenha se dado em outro momento.

A lei penal posterior, ainda que favoreça o agente, não se aplica a fatos anteriores.

Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

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21: D

22: A

23: B

24: E

25: A

26: D

27: A

28: E

29: B

30: E

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