Nos termos da Constituição Federal vigente, ao
servidor público da Administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
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O servidor público que exigir, para si, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
incorrerá na prática do crime de:
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