Questões de Concurso Público DEPASA - AC 2019 para Administrador

“É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional”. Essa afirmativa corresponde ao poder:

Conforme o Art. 3º do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. II - quando for conveniente a aquisição de ações com previsão de entregas parceladas ou contratação de sistemas remunerados por filiais de medida ou em regime de contrato. III - quando for conveniente a aquisição de serviços ou a contratação de bens para atendimento a um órgão ou entidade, empresas. IV - quando, pela natureza do produto, não for possível definir previamente o qualitativo a ser demandado pela equipe.
Dos itens acima citados, apenas:

O Art. 6°, da Lei 10.520/02 – Lei do Pregão estipula o prazo de validade das propostas é de:

De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:

Sobre as disposições colocadas pelo Art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, julgue as afirmativas: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará mantido de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será mantido no cargo, emprego ou função, não sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de pagamento beneficiário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Das afirmativas acima, apenas: