A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito, previsto na Constituição, de
qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades
públicos, de todos os entes e Poderes, informações
públicas por eles produzidas ou custodiadas. Quando
falamos de primariedade da informação, podemos defini-la
como qualidade da informação: