A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde
constam as competências tributárias, a definição das
espécies de tributos, os limites ao poder de tributar e os
direitos e deveres do contribuinte, é denominada
Constituição:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
A noção de ato administrativo surgiu para individualizar
uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres
contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e
do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com
as afirmativas do texto.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.