Questões Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de Vigilância Sanitária

Q1239603

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239603 Legislação Federal

O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:

limitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.

restringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.

dificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.

permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.

impossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.

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