Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV

A fim de economizar nos valores gastos para iluminação pública, o governo de uma cidade de porte grande iniciou projeto que propunha a troca de todas as lâmpadas incandescentes dos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, o que custará em torno de R$3.000.000,00 Prezando pelo princípio da economicida de, o governo da cidade decidiu por dividir o valor total do projeto em duas prestações, iniciando procedimentos licitatórios diferentes para cada uma das prestações. Ao final dos dois processos licitatórios, foram contratadas duas empresas de iluminação diferentes através da modalidade convite.

Segundo a Lei das Licitações n° 8.663/93, analise as afirmativas:

I. em respeito ao princípio da isonomia das licitações, conforme art. 3°, inciso II da referida lei, não é possível que a Administração Pública conceda preferência à empresas brasileiras, em detrimento das estrangeiras, nem mesmo como condição de desempate;

II. as propostas licitatórias não poderão ser modificadas no curso do procedimento administrativo, exceto em caso de leilão;

III. é preciso a comprovação (julgamento) da idoneidade dos licitantes no período precedente ao exame de suas propostas, exceto pela modalidade convite com menos de 3 participantes;

IV. a licitação será dispensável quando se tratar de obras e serviços de engenharia cujas parcelas não ultrapassem o valor de R$ 150,00 e para alienações;

V. a licitação será dispensável na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.


Está (ão) correta(s):

Considere as seguintes afirmativas acerca do Contrato Administrativo tratados na Lei de Licitação:

I. a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito por parte da Administração Pública em caso de a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
II. constitui motivo para a rescisão do contrato a paralização do serviço, independente de justa causa ou prévia comunicação à Administração Pública;
III. o contratado pela Administração Pública, independente de culpa, não fará jus a qualquer ressarcimento no caso de rescisão do contrato administrativo.

Está (ão) correta(s):

A Administração Pública é investida de uma pluralidade de poderes administrativos, indispensáveis para o cumprimento das suas funções. Tais poderes conferem à administração pública as prerrogativas necessárias para a realização do interesse público.

Assinale a alternativa que NÃO CONTÉM um poder administrativo:

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente: