Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma
o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale
a alternativa CORRETA.
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Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre
o Instituto de Administração Penitenciária do Acre -
IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.
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Conforme a Resolução nº 307 - Conselho Nacional de
Justiça, de 17/12/2019, que institui a Política de Atenção a
pessoas egressas do Sistema Prisional, assinale a
alternativa CORRETA.
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