Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das
sanções penais e administrativas oriundas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar
ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:
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À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO
afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional
de recursos hídricos baseia-se:
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Em consonância com a Lei nº 9.433 de 1997, que institui a
Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema
nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é
CORRETO afirmar ser um dos objetivos da Política Nacional
de Recursos Hídricos:
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Em consonância com a Política Nacional de Recursos
Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO
afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da
Política Nacional de Recursos Hídricos:
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