Questões SEA-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo

Q1947251

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947251 Administração Pública

O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:

A

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

O prazo para que órgão ou entidade pública conceda informação pedida deverá ser não superior a 15 (quinze) dias.

C

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência dos Chefes de Missões Diplomáticas quando no caso de grau de ultrassecreto.

D

No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua ciência.

E

O prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ser ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.

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Q1947252

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947252 Administração Pública

À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:

A

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B

pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais.

C

pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos.

D

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

a unidade de atuação dotada de personalidade privada.

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Q1947253

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947253 Administração Pública

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.

B

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.

C

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.

D

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.

E

Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.

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Q1947254

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947254 Administração Pública

Alice, detenta prisional, encontra-se em depressão, sendo tratada por médico psiquiatra, e em um momento de grande descontrole emocional, cometeu suicídio. Neste caso o Estado:

A

não responde civilmente pelo suicídio, pois a decisão de tirar a própria vida foi tomada por Alice.

B

não responde civilmente pelo suicídio, pois Alice estava em tratamento médico, tendo comprovado o Estado ter oferecido todo o suporte para o tratamento da detenta.

C

não responde civilmente pelo suicídio e sim o médico psiquiatra que estava acompanhando Alice.

D

além do médico, respondem civilmente pelo suicídio.

E

responde civilmente pelo suicídio, independentemente de ter dado suporte a detenta, pois a sua responsabilidade é objetiva.

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Q1947255

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947255 Legislação Federal

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. O capítulo IV, sobre a responsabilização do agente público, dispõe que:

A

o agente público será responsabilizado se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro.

B

o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica em responsabilização do agente público.

C

o montante do dano ao erário, por si só, será elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo do agente público.

D

a responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.

E

considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa, por ação ou omissão, com qualquer grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Q1947256

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947256 Administração Pública

Aurélio, servidor público, recebeu indevidamente valores da administração pública em razão de uma interpretação errônea de uma determinada lei. Será o servidor obrigado a devolver a quantia recebida? Analise a situação e marque a resposta correta:

A

Será Aurélio obrigado a restituir integralmente o valor recebido.

B

Será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, se ele ainda está disponível em seu poder, uma vez que não agiu com dolo.

C

Será Aurélio obrigado a restituir parcialmente o valor recebido.

D

Será Aurélio obrigado a restituir somente a diferença divergente do valor recebido.

E

Não será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, uma vez que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.

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Q1947257

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947257 Administração Pública

Sobre a advocacia pública , afirma-se corretamente que:

A

o defensor público, para exercer suas funções, precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devido a atribuições do seu cargo.

B

a exigência de o defensor público ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional, tendo eles o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados.

C

o defensor público atua com o interesse público em defesa dos interesses sociais.

D

o defensor público está sujeito ao Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

o defensor público não tem competência de promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

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Q1947258

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947258 Administração Pública

Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio. Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido tomou posse como funcionário público federal, porém em outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A

Maria poderá pedir a remoção, visto que por ser servidora pública federal, tem este direito atribuído ao cargo.

B

Maria não poderá pedir a remoção e sim o seu marido, devido a sua posse ter sido posterior ao da esposa.

C

Maria não poderá pedir a remoção, visto que seu marido não foi deslocado por interesse da administração.

D

Maria não poderá pedir a remoção, dado que a remoção somente cabe a servidores estaduais.

E

Maria e Márcio podem pedir a remoção, sendo-lhes facultado o direito de escolha em qual estado residir.

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Q1947259

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947259 Administração Pública

A lei prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá de forma direta, as chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Sobre elas, é correto afirmar que:

A

nas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, a lei estabelece uma lista determinada de cobertura, sendo o rol taxativo.

B

a licitação será dispensada quando a lei autoriza a não realização da licitação, tendo o Estado o poder de discricionariedade.

C

a licitação dispensável tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

D

a licitação dispensada tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

E

a licitação inexigível tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

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Q1947260

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947260 Administração Pública

Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:

A

ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público.

B

ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado.

C

ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do serviço público.

D

ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

E

legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

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Q1947261

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947261 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado da previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A

Cabe à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro público.

B

A União, o Estado e o Município elaboram semestralmente o seu orçamento.

C

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Legislativo e proposto até o dia 10 (dez) de abril do ano anterior ao de sua referência.

D

Compete somente à União legislar sobre o orçamento público.

E

O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até o dia 30 (trinta) de Agosto do primeiro ano de cada governo, começando a valer no ano seguinte.

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Q1947262

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947262 Administração Pública

Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.

A

O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.

B

O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.

C

O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.

D

O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.

E

O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.

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Q1947263

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947263 Administração Pública

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.

B

Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

D

A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.

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Q1947264

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947264 Administração Pública

Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A

Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.

C

Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.

D

Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.

E

Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

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Q1947265

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947265 Administração Pública

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.

B

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.

C

Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.

D

Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

E

Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

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Q1947266

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947266 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é um instrumento utilizado para o planejamento detalhado da previsão dos recursos públicos que serão arrecadados e a sua devida destinação, englobando assim as receitas e as despesas. As principais funções do orçamento público são:

A

as funções alocativa, distributiva e estabilizadora.

B

as funções alocativa, intervencionista e coordenadora.

C

as funções monetária, distributiva e estabilizadora.

D

as funções alocativa, distributiva e reguladora.

E

as funções alocativa, provedora e estabilizadora.

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Q1947267

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947267 Administração Pública

A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função:

A

do planejamento.

B

distributiva.

C

alocativa.

D

estabilizadora.

E

intervencionista.

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Q1947268

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947268 Administração Pública

A dívida pública pode ser classificada como flutuante ou fundada. À luz da classificação, está correto o que se diz em:

A

A dívida fundada é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo.

B

Os débitos de tesouraria não compreendem a dívida flutuante.

C

A dívida fundada é baseada em contratos que geram compromissos de exigibilidade superior a 10 (dez) meses.

D

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas flutuantes.

E

A dívida flutuante compreende os serviços da dívida a pagar.

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Q1947269

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947269 Administração Financeira e Orçamentária

A União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, instituiu tributo com destinação específica e restituível. Com este ato, a União gerou receita pública denominada:

A

contribuições de melhoria.

B

empréstimo compulsório.

C

taxas extraordinárias.

D

contribuições especiais.

E

taxa de arrecadação.

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Q1947270

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947270 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Plano Plurianual (PPA), está correto o que se diz em:

A

Tem prazo de 4 (quatro) anos e é responsável por apontar diretrizes, objetivos e metas para a administração pública.

B

Tem prazo de 5 (cinco) anos e é responsável por apontar diretrizes, objetivos e metas para a administração pública.

C

Tem prazo anual e é responsável por apontar diretrizes, objetivos e metas para a administração pública.

D

É responsável por estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, estimando receitas e despesas para um exercício financeiro.

E

É responsável por orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público para um exercício financeiro.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Público SEA-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo

Foram encontradas 100 questões