O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introduç...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Prova:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |
Q1947255
Legislação Federal
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de
Introdução às normas do direito brasileiro. O capítulo IV,
sobre a responsabilização do agente público, dispõe que: