O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introduç...

Com base no mesmo assunto

Q1947255

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947255 Legislação Federal

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. O capítulo IV, sobre a responsabilização do agente público, dispõe que:

o agente público será responsabilizado se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro.

o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica em responsabilização do agente público.

o montante do dano ao erário, por si só, será elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo do agente público.

a responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.

considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa, por ação ou omissão, com qualquer grau de negligência, imprudência ou imperícia.

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introduç...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas