O Conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
devendo ser constituído por:
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A partir da década de 1990 foi sendo consolidado o debate
público e algumas ações em torno de projetos de renda
mínima no Brasil. Diante da conjuntura neoliberal do
período, pode-se afirmar que estas ações:
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