Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Provas:
IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde
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IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde |
IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |
Q1913908
Direito Tributário
NÃO são espécies de tributos:
Q1913947
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa
correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade
do crédito tributário, é:
Q1913948
Direito Tributário
No que concerne à competência tributária da União
Federal, pode-se afirmar que se considera uma exceção ao
princípio da legalidade tributária o:
Q1913949
Direito Tributário
Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta
sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de
certos preceitos contidos na legislação tributária. A
autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito
tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à
penalidade cominada pela norma. Acontece que, no
intercurso do referido processo administrativo, sobreveio
lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos
severa do que anteriormente. Dessa forma:
Q1913950
Direito Tributário
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
Q1913951
Direito Tributário
Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda.
praticou determinados atos visando o recolhimento a
menor de tributo sujeito a lançamento por homologação.
Acontece que a autoridade fazendária, avaliando o
conteúdo da declaração, constatou determinadas
irregularidades e, por conseguinte, deflagrou o
procedimento fiscalizatório. Sendo assim,
espontaneamente, o representante da referida pessoa
jurídica procurou o fisco com o objetivo de esclarecer a
verdade, informando a prática de uma infração à legislação
tributária. Sobre o exposto é correto afirmar que:
Q1913952
Direito Tributário
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o
pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por
homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a
maior do que devido em face da legislação tributária
aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária,
verificou o regular pagamento do tributo, não se
manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim,
extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da
ação de repetição do indébito tributário, o direito de
pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de:
Q1913953
Direito Tributário
No que concerne à legislação tributária:
Q1913954
Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execução Fiscal:
Q1913959
Direito Tributário
A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar
Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata,
devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em
virtude disto, o Prefeito editou em 13 de dezembro de
2019 uma Medida Provisória que alterou para maior a
alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Inter-Vivos - ITBI, visando a cobrança do imposto para o
exercício de 2020 (dois mil e vinte) com base na nova
alíquota. Após 20 (vinte) dias de vigência, a Medida
Provisória foi aprovada pela Câmara dos Vereadores,
transformando-se em lei. Sobre o caso em questão, podese afirmar que:
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