Questões de Concurso Público CRMV-PB 2024 para Assistente Administrativo
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Q3028044
Direito Administrativo
O exercício da função pública é submetido a limites
definidos por lei em nome da garantia dos direitos
individuais e da coletividade. O princípio que determina
que a Administração Pública só pode fazer o que a lei
permite é o da:
Q3028045
Direito Administrativo
A atuação no serviço público deve ser pautada pela
honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa
produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada
pela própria Administração Pública ou pelo Poder
Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade
administrativa importarão, entre outras sanções:
Q3028046
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra
os princípios da Administração Pública:
Q3028047
Direito Administrativo
Para qualificar a mera nomeação ou indicação política por
parte de um Prefeito como ato de improbidade
administrativa se requer a:
Q3028048
Direito Administrativo
Constituem sanções para atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na
Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº
14.230/2021, as seguintes:
Q3028049
Direito Administrativo
O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei
nº 14.230/2021, define os atos administrativos que
causam lesão ao erário: qualquer ação ou omissão dolosa,
conduta pelo agente público, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou
haveres das entidades referidas no art. 1º da referida lei.
Sobre o tema, assinale quais atos são passíveis de
configurar improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário.
Q3028050
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, acerca da
competência e da possibilidade de delegação de atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3028051
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece
que das decisões administrativas cabe recursos. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Q3028052
Direito Administrativo
Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato
administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Q3028057
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo
com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas
abaixo e assinale a correta.
Q3028097
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre
licitações e contratos administrativos, a forma de licitação
prevista para a contratação de obras e serviços de
engenharia com valor estimado superior a
R$ 3.300.000,00, é:
Q3028098
Direito Administrativo
Ainda sobre a Lei nº 14.133/2021, um dos fundamentos
das licitações e contratos administrativos está atrelado ao:
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