Questões Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Assistente Social

Q2498491

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |

Q2498491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar aplicará medidas aos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, dentre elas:

pena de prisão;

internação compulsória para tratamento psiquiátrico;

encaminhamento a cursos superiores ou técnicos na área educacional;

garantia de tratamento de saúde especializado à vítima;

multa.

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