Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Fiscal Ambiental
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I. O processo administrativo ambiental inicia-se exclusivamente por meio de denúncias realizadas pela população.
II. A autuação ambiental é uma ferramenta crucial no processo de fiscalização, podendo resultar em sanções administrativas, como multas e embargos.
III. A fiscalização ambiental é responsabilidade dos órgãos federais, cabendo a atuação em nível estadual e municipal um papel secundário.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Durante um programa de educação ambiental em uma escola, um professor propõe um projeto interdisciplinar que envolve biologia, geografia e artes, focando na conscientização sobre a importância da preservação dos rios locais. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
1. ( ) A AIA serve como uma ferramenta para ajudar a minimizar ou evitar impactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde humana, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável.
2. ( ) Uma das etapas da AIA é a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deve ser acessível ao público em geral.
3. ( ) A AIA pode ser dispensada em projetos de pequeno porte, independente de seu potencial impacto ambiental.
A sequência CORRETA é:
1.( ) A coleta seletiva de lixo reduz significativamente a quantidade de resíduos enviados para aterros sanitários, contribuindo para a conservação ambiental.
2.( ) A coleta seletiva e a reciclagem contribuem significativamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa, tais como N₂O e CO₂.
3.( ) Programas de coleta seletiva contribuem para a economia circular, incentivando o reaproveitamento e a reciclagem de materiais.
A sequência CORRETA é:
Em uma instituição pública, foi implementado um projeto de isolamento térmico em todas as suas instalações, visando a redução do consumo de energia nos sistemas de aquecimento e refrigeração. Durante a avaliação do projeto, observou-se também uma significativa redução no consumo de água. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Um fiscal ambiental identifica uma infração administrativa em uma propriedade rural por uso indevido de recursos hídricos. O proprietário, ao ser notificado, argumenta que não houve dano efetivo ao meio ambiente, pois as medidas compensatórias já estavam sendo implementadas.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
1.( ) A responsabilidade administrativa ambiental é excluída na ausência de dolo ou culpa.
2.( ) O princípio da proporcionalidade deve ser observado na aplicação de sanções por infrações administrativas ambientais.
3.( ) É possível a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
A sequência CORRETA é:
I. A advertência é aplicada para infrações de menor potencial ofensivo, sem reincidência.
II. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
III. A apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora ilegais sempre será acompanhada de multa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
1.( ) A lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2.( ) A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3.( ) A tentativa de crime ambiental é punida na mesma medida do crime consumado.
A sequência CORRETA é: