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IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário
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Q2499430

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499430 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses fatos geradores?

Alternativas

a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção;

a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa física em pagamento de capital nela subscrito;

a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.

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Q2499432

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499432 Direito Tributário

De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao fato gerador descrito no referido artigo:

Alternativas

a tributação do produto, conforme a demanda;

o consumo, compreendido como a venda do produto ao público;

para efeitos deste imposto, a energia elétrica não é considerada um produto industrializado;

para efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto pré-fabricado e submetido ao consumo;

a importação, conforme definida no artigo 19, referindo-se à aquisição do produto.

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Q2499435

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499435 Direito Tributário

Considerando os impostos sobre importação conforme previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional. Com relação à base de cálculo do imposto, é correto afirmar que:

Alternativas

quando a alíquota é específica, a unidade de medida é adotada pelo produto importado;

quando a alíquota é ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, é utilizado como base de cálculo;

no caso de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, a alíquota é aplicada com base no valor de importação do produto;

o Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos em lei, tem a prerrogativa de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior;

o contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como o destinatário de produtos apreendidos ou abandonados.

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Q2499440

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499440 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativas

cobrar imposto sobre instituições filantrópicas;

cobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

cobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;

cobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.

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2: B

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