Questões de Concurso Público Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO 2024 para Advogado

não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;

a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;

não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;

os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;

o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.