Questões de Concurso Público SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

Foram encontradas 30 questões

Q2526771 Direito Constitucional
A elaboração de leis delegadas é da competência do:
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Q2526772 Direito Constitucional
A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:
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Q2526778 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:
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Q2526797 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:
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Q2526799 Direito Constitucional
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2526800 Direito Constitucional
O Poder Constituinte Originário é aquele que inaugura uma nova ordem constitucional, seja no momento de formação de um novo Estado, seja no momento de ruptura com a ordem anterior. Possui características próprias, entre elas, a de ser:
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Q2526801 Direito Constitucional
O poder dos estados-membros da Federação brasileira de elaborarem suas próprias constituições, observados os princípios da Constituição Federal de 1988, é denominado de: 
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Q2526802 Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e às funções da administração pública, assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal de 1988:
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Q2526803 Direito Constitucional
Ronaldo, profissional da saúde, ocupa dois cargos públicos, um num hospital federal e outro num hospital estadual. Laerte, enfermeiro que trabalha no mesmo hospital federal que Ronaldo, fica ciente do acúmulo de cargos pelo colega e resolve denunciá-lo ao órgão competente. De acordo com as regras da Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, Ronaldo:
Alternativas
Q2526804 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
Alternativas
Q2526805 Direito Constitucional
Os remédios constitucionais são garantias com o propósito de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos das pessoas. Entre os remédios gratuitos conforme a Constituição Federal de 1988 estão: 
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Q2526806 Direito Constitucional
A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura paramilitar. Ao tomar conhecimento de sua existência, autoridade competente do Ministério Público requer a dissolução compulsória da referida associação, que ocorrerá, conforme a Constituição Federal de 1988, mediante decisão:
Alternativas
Q2526807 Direito Constitucional
Sobre a liberdade profissional e sindical, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2526808 Direito Constitucional
O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está: 
Alternativas
Q2526809 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:
Alternativas
Q2526810 Direito Constitucional
O princípio da laicidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, permite os entes da Federação Brasileira de:
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Q2526811 Direito Constitucional
Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que:

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o:
Alternativas
Q2526812 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Alternativas
Q2526813 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir os seguintes impostos sobre:
Alternativas
Q2526814 Direito Constitucional
Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E
4: C
5: A
6: E
7: C
8: B
9: D
10: C
11: C
12: C
13: E
14: A
15: D
16: D
17: B
18: E
19: C
20: E