Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas n...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526814 Direito Constitucional

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;

cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;

cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;

os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;

cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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