Questões SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

Q2526796

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526796 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;

exercer o controle das operações de crédito da União;

fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;

aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.

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