Questões de Concurso Público SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde

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Q2526775 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo:
Alternativas
Respostas
1: C