Questões de Concurso Público Prefeitura de Maria da Fé - MG 2016 para Agente Administrativo IV

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Q766674
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |
Q766674 Direito Tributário
Leia: “ Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio tributário?
Alternativas
Respostas
1: C
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