Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

Medidas cautelares devem ser evitadas na proposição de ações que visam interditar produtos ou estabelecimentos.

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

A lei não obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.

No que se refere à instauração de processos de interdições de estabelecimentos comerciais e autuações, julgue o item.

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo.

Acerca da vigilância e controle sanitário de produtos de interesse da saúde, julgue o item.

As maquiagens estão fora do controle de qualidade de produtos relacionados à saúde.

Acerca da vigilância e controle sanitário de produtos de interesse da saúde, julgue o item.

Estão isentos de inscrição no cadastro municipal de vigilância em saúde (CMVS) e de inspeção sanitária o comércio varejista de artigos de óptica.

Acerca da vigilância e controle sanitário de produtos de interesse da saúde, julgue o item.

Dentre os requisitos técnicos para os depósitos de mercadorias que armazenam para terceiros produtos de saúde, incluem-se os sanitários sem ligação direta com as áreas que contenham produtos de interesse da saúde.

Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.

Não participam das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor os ministérios do Trabalho e do Meio Ambiente.

Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.

Nas três esferas do governo do SUS, sangue e hemoderivados, portos, aeroportos e fronteiras, representam campos de ação da vigilância sanitária.

Tendo como referência a Portaria MS/GM nº. 1.565 de 26/8/1994, julgue o item.

Nos condicionamentos de direito, é permitido ao poder de polícia administrativa adotar medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem risco à vida. 

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 

Entre os instrumentos proibidos de serem utilizados pela Secretaria Estadual da Saúde, para o desempenho da função de regulação, estão os protocolos clínicos e operacionais. 

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 

Para toda criança que apresentar sinal de vida ao nascer, está estabelecida a obrigatoriedade do preenchimento e do envio da Declaração de Nascido Vivo ao serviço de saúde competente.

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 

É vedada a transferência de recursos do Estado para o financiamento de ações ou serviços não previstos nos planos municipais, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde.

Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.

É vedado a qualquer pessoa presente em habitações coletivas usar fogão a carvão ou lenha.

Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.

É dispensada de prévia autorização da prefeitura a interdição de vias públicas nos eventos de festividades promovidos por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria.