Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei...

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Q2379671 Direito Sanitário

Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007. 


Entre os instrumentos proibidos de serem utilizados pela Secretaria Estadual da Saúde, para o desempenho da função de regulação, estão os protocolos clínicos e operacionais. 

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