Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Fiscal Sênior
Foram encontradas 13 questões
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos profissionais não estão isentos do
pagamento de custas judiciais de qualquer
natureza.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela
legislação trabalhista, sendo vedada qualquer
forma de transposição, transferência ou
deslocamento para o quadro da Administração
Pública direta ou indireta.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas, por constituírem serviço público,
gozam de imunidade tributária total em relação
aos seus bens, rendas e serviços.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Tanto o servidor público João quanto o particular
Carlos devem ser responsabilizados por ato de
improbidade administrativa.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
Carlos deve ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, pois causou prejuízo
ao erário, enquanto João não pode ser acusado
desse tipo de infração, uma vez que é servidor
público.
João, servidor público de uma autarquia federal e integrante da comissão de licitações, utilizou sua posição em conluio com seu amigo Carlos, que não é servidor, para comprometer a legalidade de um processo licitatório nessa autarquia. A fraude realizada beneficiou a empresa da qual Carlos é sócio, resultando na vitória da sua proposta e na assinatura de um contrato superfaturado
Com base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
João deve ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, enquanto Carlos não
pode ser acusado desse tipo de infração, pois não é
servidor público.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os deveres que orientam a conduta do
administrado perante a Administração estão
expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são
aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, quando exercem função
administrativa.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à
unidade de atuação com personalidade jurídica,
enquanto autoridade é o servidor ou agente
público com poder decisório.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Em qualquer circunstância, o administrado tem o
dever de ser assistido por advogado, a fim de
garantir a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto em
questão relacionada a processo administrativo
está impedido de atuar nesse processo.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, o recurso será
analisado, no máximo, por duas instâncias
administrativas, salvo previsão legal em contrário.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Somente os titulares de direitos e interesses que
forem parte no processo administrativo têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
Conheça nossos planos